4169 leis

Lei 1963-07-19 Em vigor

Lei 1963-06-24 Em vigor

Lei 1963-04-03 Em vigor

Lei 1962-12-19 Em vigor 9 art.

Lei 1962-08-14 Em vigor

Lei 1962-06-18 Em vigor

Lei 1962-06-15 Em vigor

Lei 1962-04-11 Em vigor

Lei 1962-02-17 Em vigor

Lei 1961-12-21 Em vigor 9 art.

Lei 1961-08-19 Em vigor 63 art.

Lei 1961-05-24 Em vigor

Lei 1961-04-18 Em vigor

Lei 1961-04-05 Em vigor

Lei 1960-12-21 Em vigor 4 art.

Lei 1960-06-06 Em vigor 5 art.

Lei 1960-05-30 Em vigor

Lei 1960-03-22 Em vigor

Lei 1960-03-10 Em vigor 13 art.