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64564 leis

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Portaria n.º 17695
Portaria 1960-04-25 Em vigor
Portaria n.º 17693
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Portaria n.º 42940
Portaria 1960-04-23 Em vigor
Portaria n.º 17692
Portaria 1960-04-22 Em vigor 4 art.
Portaria n.º 17691
Portaria 1960-04-21 Em vigor
Portaria n.º 17690
Portaria 1960-04-21 Em vigor 2 art.
Portaria n.º 17689
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Portaria n.º 17688
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Portaria 1960-04-19 Em vigor 4 art.
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Portaria n.º 17681
Portaria 1960-04-18 Em vigor 2 art.
Portaria n.º 42930
Portaria 1960-04-18 Em vigor