64787 leis

Portaria 1960-08-16 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-13 Em vigor

Portaria 1960-08-11 Em vigor 3 art.

Portaria 1960-08-10 Em vigor 50 art.

Portaria 1960-08-09 Em vigor

Portaria 1960-08-09 Em vigor

Portaria 1960-08-09 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-08 Em vigor

Portaria 1960-08-08 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-06 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-05 Em vigor

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Portaria 1960-08-04 Em vigor

Portaria 1960-08-03 Em vigor

Portaria 1960-08-02 Em vigor

Portaria 1960-08-01 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-30 Em vigor

Portaria 1960-07-29 Em vigor

Portaria 1960-07-29 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-29 Em vigor

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Portaria 1960-07-28 Em vigor

Portaria 1960-07-27 Em vigor

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Portaria 1960-07-26 Em vigor

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Portaria 1960-07-25 Em vigor

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Portaria 1960-07-25 Em vigor

Portaria 1960-07-25 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor

Portaria 1960-07-23 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-07-23 Em vigor