LegalizePortaria n.º 17555 — Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Considerando que o Governo-Geral da província de Angola, com o fim de satisfazer alguns compromissos assumidos e de imprimir uma maior intensificação à execução de determinados objectivos incluídos no II Plano de Fomento, propôs o reforço das dotações correspondentes;
Tendo em conta a autorização dada pelo Conselho Económico, em reunião de 21 de Dezembro de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos, 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 1.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra, tomando como contrapartida os saldos dos orçamentos privativos do Fundo de Fomento, um crédito especial de 27:770.665$79, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
CAPÍTULO 12.º
Artigo 1415.º, n.º 1) «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958: Conhecimento científico do território - Revisão da cartografia geral» ... 6:624.976$44
Artigo 1416.º, n.º 1) «Aproveitamento de recursos: Agricultura, silvicultura e pecuária»:
Alínea b) «Fomento pecuário» ... 417.900$90
Alínea f) 3.ª «Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 701.218$93
Artigo 1418.º «Comunicações e transportes»:
N.º 1) «Execução do plano rodoviário» ... 441.290$00
N.º 3) «Transportes fluviais (obras o meios de transporte)» ... 1:800.000$00
N.º 5) «Portos»:
Alínea e) «Melhoramentos e apetrechamento de portos secundários» ... 3:700.000$00
N.º 6) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 276.566$45
Artigo 1420.º, n.º 1) «Melhoramentos locais - Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 13:808.713$07
... 27:770.665$79
Ministério do Ultramar, 28 de Janeiro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.
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