LegalizePortaria n.º 17659 — Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961
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Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961
Não tendo ainda sido promulgado o Estatuto Político Administrativo da província de Cabo Verde:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do n.º II da base XCII da Lei Orgânica do Ultramar, aprovada pela Lei n.º 2066, de 27 de Julho de 1953, e nos termos do § 3.º do artigo 156.º da Carta Orgânica, que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961.
Ministério do Ultramar, 4 de Abril de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.
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