LegalizePortaria n.º 17701 — Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-07-23, Decreto-Lei n.º 275/99 — Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aer…
Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132
Não se justificando a disparidade de regimes existente em matéria de prestação de assistência técnica nos aeroportos de Lisboa e Porto, por um lado, e nos aeródromos do arquipélago dos Açores, por outro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, tornar extensivo à assistência técnica a prestar nestes aeródromos o regime previsto na Portaria n.º 13132, de 22 de Abril de 1950.
Ministério das Comunicações, 28 de Abril de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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