LegalizePortaria n.º 17732 — Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)
Reconhecendo-se dificuldades e inconvenientes na aplicação do disposto na Portaria n.º 14647, de 11 de Dezembro de 1953, publicada no Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, a qual fixa as datas em que, todos os anos, terá início a apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda enquanto se não conseguir solução mais adequada em relação à marcação dessas datas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, até decisão em contrário, seja revogado o disposto na citada Portaria n.º 14647, de 11 de Dezembro de 1953.
Ministério da Economia, 17 de Maio de 1960. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).