LegalizePortaria n.º 17755 — Manda abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas…
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Manda abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias mensais abaixo indicadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 17707, de 2 de Maio corrente, na parte respeitante ao mencionado posto consular:
... Dólares americanos
Vice-cônsul ... 298,00
... Pesos filipinos
Escriturário ... 160,00
Contínuo ... 70,00
... 230,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1 de Junho de 1960. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
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