LegalizePortaria n.º 17787 — Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de inspecção
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, aprovar o modelo anexo a esta portaria do cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério das Corporações e Previdência Social não pertencentes aos serviços de inspecção.
Os cartões dos funcionários pertencentes a serviços de inspecção continuarão a ser do modelo igual ao aprovado pela Portaria n.º 14413, de 1 de Junho do 1953, mas indicarão concretamente os serviços de inspecção a que se referem (Inspecção do Trabalho, Inspecção dos Organismos Corporativos e Inspecção de Previdência Social).
Apenas os delegados e subdelegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e os directores-gerais poderão ter cartões com a indicação genérica de Serviços de Inspecção.
A 1.ª Secção da Secretaria-Geral do Ministério organizará o registo em livro especial dos cartões emitidos, com fotografia e mais elementos de identificação convenientes.
Os cartões só terão validade quando assinados pelo secretário-geral do Ministério e autenticados com o respectivo selo branco.
Os cartões dos directores-gerais e dos delegados e subdelegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Social serão assinados pelo Ministro.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 2 de Julho de 1960. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, Henrique Veiga de Macedo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1960/07/15200/16341634.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).