LegalizePortaria n.º 17800 — Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando Naval de Goa for exercido por um oficial…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando Naval de Goa for exercido por um oficial general, as funções administrativas estabelecidas pela Portaria n.º 17550
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, da Marinha e do Ultramar, que as funções administrativas estabelecidas pela Portaria n.º 17550, de 27 de Janeiro de 1960, sejam exercidas no Comando Naval de Goa pelo oficial da classe de marinha que se siga em antiguidade ao respectivo comandante naval, enquanto este comando seja exercido por um oficial general.
Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar, 7 de Julho de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.
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