LegalizePortaria n.º 17808 — Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral…
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Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial da quantia de 148000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962, de 17 de Novembro de 1958, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 11 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.
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