LegalizePortaria n.º 17829 — Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Presidência e da Educação Nacional:
Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41051, de 1 de Abril de 1957, e do artigo 47.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, é aprovado o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional.
Os cartões serão passados pelo Ministério da Educação Nacional, assinados pela presidente da Obra das Mães pela Educação Nacional e registados no Gabinete do Ministro, devendo as assinaturas e o retrato ser autenticados com o competente selo branco.
A sua validade é limitada à área nele indicada.
Os cartões serão imediatamente recolhidos logo que cessem, por qualquer motivo, as funções dos seus titulares.
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional, 16 de Julho de 1960. - O Ministro da Presidência, Pedro Theotónio Pereira. - O Ministro da Educação Nacional, Francisco de Paula Leite Pinto.
Modelo do cartão a que se refere a Portaria n.º 17829
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1960/07/16400/17391740.pdf))
Características
Cartolina de cor amarela, com tarja oficial verde-vermelho e sobrecarga a vermelho com a indicação «livre trânsito». Formato: 11,5 cm x 8 cm.
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional, 16 de Julho de 1960. - O Ministro da Presidência, Pedro Theotónio Pereira. - O Ministro da Educação Nacional, Francisco de Paula Leite Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).