LegalizeDecreto-Lei n.º 42992 — Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na…
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Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos
Convindo regular a situação de dezoito primeiros-grumetes artilheiros e três primeiros-grumetes electricistas já reconduzidos e habilitados com o respectivo curso de aplicação, do 1.º grau, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, de 31 de Dezembro de 1952, que, por lapso na interpretação dada ao artigo 8.º do mesmo decreto-lei, haviam sido colocados, como adidos, na subclasse dos auxiliares da classe dos serviços gerais, em vez de terem sido passados à situação de adidos aos quadros das classes correspondentes;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A promoção a marinheiro das praças que em 1 de Agosto de 1958 ainda eram primeiros-grumetes reconduzidos é contada a partir daquela data.
Art. 2.º Os marinheiros referidos no artigo anterior são considerados supranumerários aos respectivos quadros em 1 de Agosto de 1958 e o seu ingresso nos mesmos quadros é feito à razão de uma unidade por cada nove vacaturas.
Art. 3.º Os marinheiros referidos no artigo 1.º recebem os vencimentos correspondentes a este posto sòmente a partir da data em que a sua promoção tenha sido publicada na Ordem do Dia ao Corpo de Marinheiros da Armada.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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