LegalizeDecreto-Lei n.º 43293 — Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077
Considerando que, nos termos do § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077, de 18 de Julho de 1960, compete ao chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas assumir, quando tal seja julgado conveniente, a chefia directa de operações militares;
Tornando-se necessário definir a competência administrativa para autorização de despesas que à mesma entidade deve caber quando desempenhar essas funções;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077, de 18 de Julho de 1960, superintende na administração, preparação, disciplina e eficiência das tropas.
Art. 2.º Nos termos do artigo anterior, é fixada nos seguintes limites a competência administrativa para autorização de despesas do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas:
Até 250000$00, para as despesas a efectuar com dispensa de realização de concurso, público ou limitado, e da celebração de contrato escrito;
Até 500000$00, para as despesas com obras ou com a aquisição de material a efectuar pelos serviços de si dependentes sujeitas à realização de concurso, público ou limitado, e à celebração de contrato escrito.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).