LegalizePortaria n.º 18216 — Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Timor, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, mediante proposta do Governo da província de Timor, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, reduzir para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta de exportação em vigor naquela província ultramarina, sem prejuízo das disposições constantes da Portaria n.º 17285, de 6 de Agosto de 1959.
Ministério do Ultramar, 17 de Janeiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.
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