LegalizePortaria n.º 18337 — Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)
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Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)
Reconhecendo-se dificuldades e inconvenientes na aplicação do disposto na Portaria n.º 14177, de 3 de Dezembro de 1952, publicada no Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, a qual fixa as datas em que, todos os anos, terá início a apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa, enquanto se não conseguir solução mais adequada em relação à marcação dessas datas:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que seja revogado o disposto na citada Portaria n.º 14177, de 3 de Dezembro de 1952.
Ministério da Economia, 16 de Março de 1961. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça.
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