LegalizePortaria n.º 18344 — Determina que a instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica passe a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais
Convindo uniformizar a preparação dos alunos do 1.º ano dos cursos gerais da Escola Náutica que têm de prestar serviço militar, nos termos do Decreto n.º 37025, de 24 de Agosto de 1948:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
A instrução B «Higiene marítima e primeiros socorros» indicada no quadro I a que se refere o artigo 4.º do Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632, de 14 de Março de 1960, passa a ser ministrada nos cursos de pilotagem e comissariado no 2.º semestre do 1.º ano dos respectivos cursos gerais.
A instrução B é transferida do 2.º semestre do 2.º ano das alíneas I) «Pilotagem» e IV) «Comissariado» do quadro IV a que se referem os artigos 38.º, 58.º e 78.º do mesmo regulamento para o 2.º semestre do 1.º ano dos referidos cursos.
Ministério da Marinha, 20 de Março de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).