LegalizePortaria n.º 18769 — Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária no orçamento geral da província ultramarina de Angola para…
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária no orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1438.º, n.º 9), alínea h) «Quota-parte da província em encargos na metrópole - Outros encargos - Quota-parte com que a província concorre para a Organisation Météorologique Mondiale, Genève, Suisse» ... 4500$00
Artigo 1442.º, n.º 4), alínea a) «Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar da metrópole» ... 400000$00
... 404500$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas verbas que se discriminam da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 7.º — Serviços de economia e estatística geral
Artigo 1102.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 4500$00
Serviços de agricultura e florestas
Artigo 1123.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 100000$00
Serviços de veterinária
Artigo 1133.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 300000$00
... 404500$00
Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Costa Freitas.
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