LegalizeDecreto-Lei n.º 43699 — Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de…
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Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Sem prejuízo do disposto no § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43344, de 22 de Novembro de 1960, poderá o Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe, do quadro diplomático de carreira, ao qual serão então atribuídos os vencimentos e abonos correspondentes à sua categoria. Neste caso, ficará acrescido de uma unidade o número de ministros plenipotenciários de 1.ª classe previsto no quadro da Secretaria de Estado, abatendo-se uma unidade ao número de ministros plenipotenciários de 1.ª classe previsto no quadro externo.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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