LegalizeDecreto-Lei n.º 43819 — Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma
Considerando que o imposto complementar, sem constituir o ideal de um imposto pessoal de rendimento, servirá na província da Guiné de correctivo aos grandes impostos reais sobre o rendimento, procurando-se assim realizar uma maior justiça tributária, que as actuais circunstâncias impõem;
Considerando que a criação deste imposto implica a extinção naquela província da cobrança do imposto de defesa;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Ficam os órgãos legislativos da província da Guiné autorizados a extinguir, na reforma tributária, a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação, porém, de consignarem para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto nessa reforma.
§ único. A percentagem do imposto complementar referida no corpo do artigo não poderá, todavia, produzir receita inferior à totalidade do imposto de defesa arrecadado na província no ano económico de 1960.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).