LegalizeDecreto-Lei n.º 43820 — Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra passa a ser o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1961/07/17000/09100910.pdf))
Art. 2.º Será contratado ou assalariado, além do quadro e nas demais condições fixadas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, o pessoal que se mostrar necessário ao serviço.
Art. 3.º Os contínuos, guardas e serventes têm direito à concessão de fardamento, ficando, porém, sujeitos às condições que de futuro vierem a ser fixadas quanto ao seu pagamento.
Art. 4.º O pessoal do quadro actual irá ocupar, sem dependência de quaisquer formalidades, lugares da sua categoria no novo quadro.
§ 1.º Em relação ao pessoal técnico, poderá o Ministro da Educação Nacional prover em lugares de categoria superior funcionários que para isso possuam as necessárias habilitações.
§ 2.º A arrumação do pessoal no novo quadro, de harmonia com o disposto no corpo do presente artigo, constará de relação a publicar no Diário do Governo, 2.ª série.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES TROMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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