LegalizePortaria n.º 18967 — Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 à…
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Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 à província de Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Angola:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1000000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais» ... 150000$00
Artigo 2.º, n.º 4) «Remunerações acidentais - Subsídio de embarque a oficiais, sargentos e praças» ... 50000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 200000$00
Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 40000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 50000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 50000$00
Artigo 12.º «Abono de família» ... 200000$00
... 1740000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades do orçamento extraordinário das forças navais no ultramar:
Artigo 9.º «Reforço dos orçamentos ordinários privativos dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique»:
«Remunerações certas ao pessoal aumentado às lotações» ... 1320000$00
«Alimentação às praças aumentadas às lotações» ... 420000$00
... 1740000$00
Presidência do Conselho, 16 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.
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