LegalizePortaria n.º 19343 — Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária e de despesa ordinária dos…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária e de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1157000$00 para reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:
CAPÍTULO 12.º — Despesa extraordinária
Artigo 267.º «Outras despesas extraordinárias»:
N.º 1) «Do saldo das contas de exercícios findos»:
«Construção de um edifício para instalação do Liceu Gil Eanes, na cidade de Mindelo» ... 717000$00
«Grandes reparações de edifícios» ... 370000$00
«Corpo de voluntários e defesa civil» ... 70000$00
... 1157000$00
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial de 3711000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Direcção dos Serviços de Instrução
Despesas com o pessoal:
Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 3106800$00
Aumento de 15 por cento sobre o vencimento-base aos professores, regentes e mestres, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 43913, de 14 de Setembro de 1961 ... 309000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
Salários:
«Pessoal conforme a discriminação no quadro» ... 115200$00
Artigo 120.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2) «Gratificações especiais anuais a nove professores de Religião o Moral» ... 180000$00
... 3711000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Direcção dos Serviços de Administração Civil
Despesas com o pessoal:
Artigo 102.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 101000$00
Direcção dos Serviços de Instrução
Despesas com o pessoal:
Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal contratado»:
«Vencimentos» ... 299490$00
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Despesas com o pessoal:
Artigo 497.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 1369510$00
CAPÍTULO 5.º — Serviços de Fazenda
Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade
Despesas com o pessoal:
Artigo 522.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 50000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 80000$00
Inspecção Provincial de Fazenda e Contabilidade
Despesas com o pessoal:
Artigo 743.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 40000$00
Direcção dos Serviços das Alfândegas
Despesas com o pessoal:
Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 134000$00
Corpo da Guarda Fiscal
Despesas com o pessoal:
Artigo 887.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 565000$00
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Salários ... 46000$00
CAPÍTULO 7.º — Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral
Despesas com o pessoal:
Artigo 1065.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 101000$00
N.º 2) «Pessoal contratado»:
«Pessoal contratado não pertencente aos quadros, conforme o artigo 12.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 84, de 26 de Outubro de 1961» ... 50000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
«Salários» ... 18000$00
Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas
Despesas com o pessoal:
Artigo 1087.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 585000$00
Direcção dos Serviços de Geologia e Minas
Despesas com o pessoal:
Artigo 1174.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Vencimentos ... 85000$00
N.º 2) «Pessoal contratado»:
Vencimentos ... 185000$00
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
«Salários» ... 2000$00
... 3711000$00
Ministério do Ultramar, 11 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Angola. - J. Costa Freitas.
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