LegalizeDecreto-Lei n.º 44153 — Prorroga por três meses, a contar de 20 de Novembro de 1961, a validade dos concursos realizados para secretário de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga por três meses, a contar de 20 de Novembro de 1961, a validade dos concursos realizados para secretário de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 272, 2.ª série, da data acima referida
Do elevado número de vagas que ùltimamente ocorreram nos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e nas várias categorias de oficiais resultou terem sido esgotadas as listas dos candidatos aprovados para a 1.ª e 3.ª classes, havendo, por isso, necessidade de realizar, imediatamente, novos concursos para todas as categorias, uma vez que a validade do concurso para a 2.ª classe terminou também em 20 de Novembro findo.
Verificada a impossibilidade da realização simultânea de todos os concursos e a necessidade de dar prioridade imediata aos de 1.ª e 3.ª classes, em que se verifica já a existência de algumas vagas, e reconhecendo-se que na lista dos secretários de 2.ª classe ainda ficaram por promover muitos funcionários que no concurso obtiveram classificação satisfatória, julga-se conveniente prorrogar, embora por curto período, a validade deste concurso, para que a movimentação dos funcionários que vierem a ser aprovados para a 1.ª e 3.ª classes não fique impedida por falta de funcionários a promover à 2.ª
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É prorrogada por três meses, a contar de 20 de Novembro findo, a validade dos concursos realizados para secretário de finanças de 2.ª classe, conforme a lista publicada no Diário do Governo n.º 272, 2.ª série, de 20 de Novembro findo.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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