LegalizeDecreto n.º 44273 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Encargos dos anos de 1956, 1960 e 1961 respeitantes a vencimentos, salários, gratificações, pensões de reserva, ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 3 e 6, Comando da 1.ª Região Aérea e Estado-Maior da Força Aérea ... 399874$50
Diferença de vencimentos a abonar ao chefe de secretaria da Auditoria Administrativa do Porto respeitante aos anos de 1959 e 1960 ... 21600$00
... 421474$50
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1961 com o serviço extraordinário prestado pelo pessoal telégrafo-postal durante o prolongamento do horário das respectivas estações efectuado a requisição das autoridades administrativas ... 412$00
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1961 referente a subsídios de alimentação a abonar a diversos guardas da Cadeia Central de Lisboa, Colónia Penal Agrícola de Sintra e Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 26246$20
Encargo do ano de 1961 respeitante a despesas de conservação e aproveitamento das viaturas do Ministério ... 13587$00
Encargo do ano de 1961 respeitante a transportes a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Coimbra, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, Colónia Penal do Bié e Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... 66814$90
Despesas dos anos de 1960 e 1961 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelo Conselho Superior Judiciário, Procuradoria-Geral da República, Direcções-Gerais da Justiça, dos Registos e do Notariado e dos Serviços Prisionais, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, Prisão-Escola de Leiria, Prisão Sanatório da Guarda, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia do Forte de Peniche ... 85312$90
Encargo do ano de 1961 respeitante a despesas com força motriz do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 19509$60
Encargos do ano de 1961 respeitantes a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do serviço de remoção de presos ... 12408$10
Despesas do ano de 1961 com o internamento de inimputáveis perigosos em estabelecimentos hospitalares e clínicas psiquiátricas ... 78462$60
Encargo do ano de 1961 respeitante a ajudas de custo e a subsídio por interrupção de viagem a liquidar pelo Gabinete do Ministério, Colónia Penal do Bié e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 21510$00
Encargo do ano de 1961, respeitante a alimentação, vestuário e calçado da Prisão-Sanatório da Guarda, Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e Cadeia do Forte de Peniche ... 147718$90
... 471570$20
Ministério do Exército
Encargo do ano de 1961, referente a diferenças de vencimentos a abonar a diversos oficiais, provenientes de promoções, regresso à metrópole e ingresso no quadro do Corpo do Estado-Maior do Exército ... 135020$00
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes e de correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 125870$20
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1961, respeitante a transportes de inspectores e professores eventuais colocados em diversas escolas do continente e ilhas adjacentes, a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 10953$00
Encargo do ano de 1961, referente a impressos, energia eléctrica, correios e telégrafos e despesas com a temporada de ópera, a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos ... 2255$80
Encargo do ano de 1961, respeitante a gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos, a liquidar pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra ... 20242$00
Encargo do ano de 1961, respeitante a ajudas de custo e subsídios de viagem e de marcha, a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Bragança ... 696$00
Despesas do ano de 1961, referentes a remunerações por horas extraordinárias devidas a professores em exercício nas escolas industriais, comerciais e técnicas elementares ... 331904$00
Encargos dos anos de 1958 e 1961, referentes a energia eléctrica e a impressos, a liquidar pelo Liceu Nacional de Faro e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 1688$20
Encargo do ano de 1961, referente a despesas de conservação e aproveitamento das viaturas do Ministério e a telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 78407$90
... 446146$90
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1961, referente a despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, telefones e correios e telégrafos, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 34670$80
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1961, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, respeitante à aquisição de um mastro para bandeira e a despesas de telefones ... 3066$80
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas do ano de 1960, com exames radiológicos e laboratoriais efectuados a vários sinistrados, a liquidar pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa ... 3530$30
Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas com a aquisição de móveis e impressos, a liquidar pela 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Leiria e 1.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal ... 751$50
... 4281$80
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Gratificações referentes ao ano de 1961 devidas ao pessoal marítimo ocupado no serviço de salvamento ... 490$00
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargo do ano de 1960, respeitante ao abono a uma catalogadora de seis dias de vencimento ... 261$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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