LegalizePortaria n.º 19809 — Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2104, que promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicada às províncias ultramarinas a Lei n.º 2104, de 30 de Maio de 1960, com as seguintes alterações:
...
BASE III
...
Quando essas compensações revestirem a forma de subsídio com carácter de regularidade e permanência, o limite máximo será fixado pelos conselhos provinciais de educação física.
...
BASE V
É admitida a prática desportiva a profissionais e não amadores nas modalidades de futebol, ciclismo e pugilismo e nas que, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, vierem a ser fixadas pelo Ministério do Ultramar.
...
BASE VI
...
...
A condição de profissional ou de não amador verifica-se pelo registo a que se referem os números anteriores, o qual pode ser promovido oficiosamente pelas respectivas federações ou pelos conselhos provinciais de educação física.
BASE VII
Sem prejuízo da competência específica do Ministério da Educação Nacional e do Ministério do Ultramar em toda a actividade desportiva, respectivamente, da metrópole e do ultramar, incumbe ao Ministério das Corporações e Previdência Social e aos Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social das províncias ultramarinas tudo o que diga respeito ao eventual enquadramento corporativo dos praticantes profissionais às relações e disciplina do trabalho e à previdência.
BASE VIII
É da competência da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, do Ministério da Educação Nacional, e da Direcção-Geral do Ensino, do Ministério do Ultramar, segundo a respectiva competência territorial, a aplicação de sanções que vierem a ser estabelecidas por infracção aos preceitos deste diploma, sem prejuízo da competência que couber aos conselhos provinciais de educação física e às respectivas federações por força dos seus regulamentos.
Ministério do Ultramar, 15 de Abril de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).