LegalizePortaria n.º 20145 — Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo
Verificando-se a vantagem de que todos os serviços administrativos dos Serviços Sociais das Forças Armadas e dos órgãos dependentes da sua direcção que não disponham de conselho administrativo próprio sejam concentrados num único conselho administrativo integrado no secretariado daquela direcção:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional:
1.º É retirada ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, de 31 de Dezembro de 1960, a autonomia administrativa com que então foi dotado e extinto o respectivo conselho administrativo.
2.º Esta portaria entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1964, sem prejuízo da prestação da conta de gerência de 1963 do conselho administrativo extinto ao Tribunal de Contas, devendo o saldo que vier a ser apurado nessa conta transitar para a conta do ano económico seguinte do conselho administrativo do secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas, para ser aplicado no pagamento das despesas orçamentadas, nos termos do § 3.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958 (acrescentado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42864, de 1 de Março de 1960).
Presidência do Conselho, 4 de Novembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).