LegalizePortaria n.º 20225 — Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao…
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Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Verificando-se que os recursos financeiros postos à disposição da província de Timor são insuficientes para ocorrer efectivamente a todas as despesas mais prementes e resultantes da execução de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o ano em curso;
Considerando que de entre os objectivos mais necessários se pode destacar o concernente às «Comunicações e transportes - Telecomunicações»;
Considerando que o Governo da província de Macau, sem prejuízo da execução normal do programa do II Plano de Fomento aprovado, concordou com a redução do financiamento consignado a alguns dos objectivos para reforço do financiamento previsto no Orçamento Geral do Estado para a província de Timor;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, em 3 de Outubro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1) Reduzir as seguintes quantias no orçamento geral em vigor da província de Macau:
Na verba do capítulo 9.º, artigo 79.º, alínea a), n.º 1) «Empréstimo da metrópole a aplicar a: II Plano de Fomento - Despesas em execução da Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958», do orçamento da receita extraordinária, 6100000$00;
Nas seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária:
Capítulo 12.º, artigo 269.º «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958:
I) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Fomento agrário» ... 200000$00
2) «Indústrias»:
«Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 500000$00
«Oficinas gerais» ... 300000$00
II) «Comunicações e transportes»:
1) «Portos»:
«Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 1800000$00
2) «Dragagens e aterros» ... 1600000$00
III) «Instrução e saúde»:
2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1500000$00
IV) «Melhoramentos locais»:
1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 200000$00
... 6100000$00
2) Nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 6100000$00, tomando como contrapartida o subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º II, 5) «II Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963 - Comunicações e transportes - Telecomunicações», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Ministério do Ultramar, 6 de Dezembro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau e Timor. - M. de Oliveira.
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