LegalizePortaria n.º 20257 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 4500$00
Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subvenção de família a praças» ... 5000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Despesas gerais de desinfecção e profilaxia» ... 28500$00
Artigo 11.º «Abono de família» ... 25000$00
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 73731$50
... 136731$50
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na província» ... 2000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 6000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 12000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 30000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Recrutas do ultramar» ... 84731$50
Artigo 10.º, n.º 7), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicidade de éditos e de anúncios» ... 1000$00
Artigo 10.º, n.º 9), alínea a) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na província» ... 1000$00
... 136731$50
Presidência do Conselho, 28 de Dezembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Peixoto Correia.
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