LegalizePortaria n.º 20363 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para 1963
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné para 1963:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 242601$90
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 255000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, publicações, revistas e respectivas encadernações» ... 100$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 3504$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal - A pagar na província» ... 10162$50
Artigo 10.º, n.º 1), alínea c) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Recrutas indígenas» ... 982380$00
Artigo 12.º «Abono de família» ... 115000$00
... 1608748$40
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 16687$50
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Funcionários civis» ... 1960$10
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 140661$60
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 8888$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Indemnidade para fardamento» ... 45000$00
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 160000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 6000$00
Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 150000$00
Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 318250$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na província» ... 1000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na metrópole» ... 8610$00
Artigo 3.º, n.º 7), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa - A oficiais» ... 33000$00
Artigo 3.º, n.º 7), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa - A sargentos e furriéis» ... 40000$00
Artigo 3.º, n.º 7), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa - A praças» ... 7500$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 3350$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 10000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Instrumentos músicos e seus sobresselentes, estantes metálicas, composições e partituras para bandas de música» ... 4000$00
Artigo, 4.º, n.º 2), alínea i) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 22660$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea j) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Artigos para serviço de assistência religiosa» ... 5000$00
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 78375$00
Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 28056$20
Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 50000$00
Artigo 6.º, n.º 3), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições - Simuladas e de salvas» ... 8000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 7.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de tratamento e de internamento de pessoal em hospitais ou estabelecimentos congéneres aos quais seja devido o seu pagamento» ... 3000$00
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 15000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 4294$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 18000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal a pagar na metrópole» ... 180000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Curso de sargentos milicianos do ultramar» ... 28000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Escola de cabos do Ultramar» ... 114740$00
Artigo 10.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Despesas gerais com exercícios de quadros e de tropas e com manobras anuais» ... 50000$00
Artigo 10.º, n.º 4), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicação de éditos e anúncios» ... 1670$00
Artigo 10.º, n.º 5), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na província» ... 500$00
Artigo 10.º, n.º 5), alínea b) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na metrópole» ... 200$00
Artigo 10.º, n.º 6), alínea a) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na província» ... 4500$00
Artigo 10.º, n.º 6), alínea b) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na metrópole» ... 1000$00
Artigo 10.º, n.º 7), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 796$00
Artigo 10.º, n.º 7), alínea b) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - No serviço de assistência religiosa» ... 500$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea a) «Outros encargos - Prémios e condecorações - Prémios de captura de desertores» ... 1000$00
Artigo 11.º, n.º 3) «Outros encargos - Força motriz» ... 38550$00
... 1608748$40
Presidência do Conselho 11 de Fevereiro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.
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