LegalizePortaria n.º 20383 — Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a…
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Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização daquela província, criada pela Portaria n.º 17546, e define as suas atribuições - Revoga a referida portaria
O Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962, determina que as missões e brigadas existentes no ultramar deverão, em regra, ser integradas nos serviços afins das províncias ultramarinas e define as condições a que deve obedecer essa integração.
Nestes termos:
Tendo em vista o disposto no referido decreto;
Ouvida a província ultramarina de S. Tomé e Príncipe:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º A brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe, criada pela Portaria n.º 17546, de 22 de Janeiro de 1960, é integrada na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento daquela província, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 44364.
2.º São atribuições da brigada:
A elaboração de estudos e projectos de edifícios públicos, arruamentos, esgotos, abastecimentos de água e de electricidade e demais trabalhos de urbanização na província de S. Tomé e Príncipe;
A fiscalização das empreitadas de trabalhos de urbanização de que for incumbida;
A execução dos mesmos trabalhos por administração directa ou por tarefa, quando não for possível executá-los de outro modo.
§ 1.º Da actividade da brigada serão elaborados relatórios trimestrais e anuais, que serão enviados à Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, por intermédio e com o parecer do Governo da província.
§ 2.º Para efeitos de aprovação os estudos e projectos elaborados pela brigada serão enviados, por intermédio do Governo da província e com o seu parecer, à Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, que os apresentará a despacho ministerial.
3.º A brigada será constituída pelos elementos cujo número, categoria e vencimentos constem do quadro anexo à presente portaria.
4.º As condições de admissão e prestação de serviço do pessoal da brigada serão as definidas no Decreto n.º 44364, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos n.os 44730 e 45083, respectivamente de 24 de Novembro de 1962 e 24 de Junho de 1963.
5.º É conferida delegação ao governador da província para cumprimento, dentro das possibilidades financeiras da província, do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 44364, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 44730 e 45083.
6.º Os encargos de qualquer natureza decorrentes do funcionamento da brigada serão suportados pelas dotações consignadas a execução de melhoramentos locais.
7.º Fica revogada a Portaria n.º 17546, de 22 de Janeiro de 1960.
Ministério do Ultramar, 20 de Fevereiro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada na Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Peixoto Correia.
Quadro a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20383
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1964/02/04300/03180318.pdf))
Ministério do Ultramar, 20 de Fevereiro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
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