LegalizePortaria n.º 20430 — Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento…
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Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, que o crédito de 100000$00 aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372, de 15 de Fevereiro findo, seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica, constituindo a seguinte rubrica:
Diversos encargos:
Artigo 15.º-A «Encargos eventuais ou extraordinários com pessoal, nos termos do n.º 4.º da artigo 6.º do Decreto n.º 45258, de 21 de Setembro de 1963» ... -$00-
Ministério do Ultramar, 13 de Março de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
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