LegalizePortaria n.º 20433 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20242
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor para 1963:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 250000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 150000$00
Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 50000$00
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Artigos de embalagem» ... 1500$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 30000$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 23173$00
... 504673$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações de pensões e serviços especiais - Funcionários civis» ... 22000$00
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 34800$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 50000$00
Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo fora da província» ... 18173$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na província» ... 10000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem - A pagar na metrópole» ... 5000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 40000$00
Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Instrumentos músicos e seus sobresselentes, estantes metálicas, composições e partituras para bandas de música» ... 10000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Animais» ... 66700$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 200000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições simuladas e de salvas» ... 4000$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Material de consumo corrente - Munições - Diversos explosivas» ... 6000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalações de serviços» ... 38000$00
... 504673$00
Esta portaria anula e substitui a Portaria n.º 20242, de 24 de Dezembro de 1963.
Presidência do Conselho, 16 de Março de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.
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