LegalizePortaria n.º 20614 — Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de S. Brás.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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