LegalizePortaria n.º 20773 — Manda abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, várias quantias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 20286
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, pela verba do n.º 4) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Legação, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 20286, de 2 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquela missão diplomática.
... Dólares americanos
Vice-cônsul ... 300,00
Contínuo ... 70,00
Porteiro ... 30,00
... 400,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Agosto de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).
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