LegalizePortaria n.º 20860 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1 «Impressos» ... 10000$00
N.º 2) «Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, assinaturas do Diário do Governo e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc.» ... 25000$00
... 35000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de semoventes - Viaturas com motor», da tabela de despesa do referido orçamento.
2.º Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 100000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Despesas com o material -Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios - Mobiliário», da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 12.º «Diversos encargos - Documentações bibliográficas e fotográficas», da tabela de despesa do referido orçamento.
Ministério do Ultramar, 21 de Outubro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
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