LegalizePortaria n.º 21334 — Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em…
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Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província ultramarina, de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, aprovado para o ano em curso, e utilizando como contrapartida saldos de dotações de objectivos correspondentes constantes do programa de finaciamento de 1964 do II Plano de Fomento;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico, em sessão de 11 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 3075400$05, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 288.º «Plano Intercalar de Fomento - (Programa de execução aprovado em 11 de Fevereiro de 1965 pelo Exmo. Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Estado - Administração Central)»:
V) «Indústrias»:
«Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 3441$50
VI) «Transportes, e comunicações»:
1) «Transportes rodoviários» ... 2008896$32
2) «Portos e navegação» ... 20656$90
3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 764262$00
IX) «Promoção social»:
1) «Educação» ... 224076$07
2) «Saúde e assistência» ... 54067$26
... 3075400$05
Ministério do Ultramar, 12 de Junho de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Patrício.
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