LegalizePortaria n.º 21350 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor
Considerando que se torna necessário satisfazer o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de serem utilizados saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1964 no reforço de dotações constantes do programa do Plano Intercalar de Fomento deste ano;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico em sessão de 11 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra um crédito especial de 11978040$39, tomando como contrapartida disponibilidades do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 249.º «Plano Intercalar de Fomento 1965»:
II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 710742$70
V) «Indústria»:
2) «Indústrias transformadoras»:
«Ampliação, renovação e criação de novas indústrias» ... 525732$40
VI) «Transportes e comunicações»:
1) «Transportes rodoviários» ... 1391656$31
2) «Portos e navegação» ... 4002759$87
3) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 75320$79
4) «Telecomunicações» ... 4725527$70
VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:
2) «Melhoramentos locais» ... 201670$61
IX) «Promoção social»:
1) «Educação» ... 271522$91
2) «Saúde e assistência» ... 73107$10
... 11978040$39
Ministério do Ultramar, 23 de Junho de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Patrício.
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