LegalizePortaria n.º 21382 — Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis)
Considerando que no actual condicionalismo económico deixaram de ter relevância as circunstâncias que determinaram o estabelecimento de preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis, conforme constam da tabela anexa à Portaria n.º 11945, de 16 de Julho de 1947:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, que seja revogada a Portaria n.º 11945, de 10 de Julho de 1947.
Secretaria de Estado do Comércio, 9 de Julho de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).