LegalizePortaria n.º 21385 — Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez
Tornando-se necessário estabelecer, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, as normas para o aproveitamento dos militares abrangidos pelo referido diploma:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, o seguinte:
O aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez, será objecto de estudo, em cada caso, por parte da 1.ª Repartição do Estado-Maior do Exército, ouvida a Direcção do Serviço de Saúde e demais entidades consideradas necessárias, competindo ao ajudante-general definir essas funções, conforme a natureza e o grau de invalidez.
Ministério do Exército, 10 de Julho de 1965. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).