LegalizePortaria n.º 21409 — Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, decorrido o prazo de quinze dias a contar da publicação da presente portaria, as áreas de competência territorial das Conservatórias de Vagos e de Cantanhede sejam alteradas pela forma seguinte:
A Conservatória do Registo Comercial de Vagos, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Predial, passa também a abranger na sua jurisdição o concelho de Mira, da área da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Cantanhede.
Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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