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Portaria n.º 21421 — Inclui a Câmara Municipal de Valongo na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante…

Tipo Portaria

Publicação 1965-07-26

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Inclui a Câmara Municipal de Valongo na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

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Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, que a Câmara Municipal de Valongo seja incluída na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466, de 22 de Agosto de 1946.

Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura, 26 de Julho de 1965. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

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