LegalizePortaria n.º 21561 — Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação…
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Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano:
Despesas com o material:
Despesas de conservação e aproveitamento do material:
De imóveis ... 2000$00
Pagamento de serviços:
Despesas de comunicações:
Telefones ... 8750$00
... 10750$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos - Pessoal contratado nos termos do § 3.º do artigo 31.º do Decreto n.º 41787, de 7 de Agosto de 1958» ... 4650$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Fardamentos e resguardos» ... 2500$00
Diversos encargos:
Artigo 11.º « «Abono de família» ... 2600$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000$00
... 10750$00
Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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