LegalizeDecreto n.º 46231 — Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli
Sendo da conveniência recíproca das províncias de Macau e Timor a construção de uma cadeia penitenciária comum, localizada em Díli;
Por motivo de urgência, em face do disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e da alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a província de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli, inscrevendo em futuros orçamentos a verba que para esses fins for acordada com o Governo de Timor.
Art. 2.º No ano corrente, e para os mesmos fins, fica a província de Macau autorizada a abrir um crédito especial até ao montante de 2000000$00, com contrapartida nos saldos orçamentais de exercícios findos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 da Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
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