LegalizePortaria n.º 21803 — Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de…
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Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para 1965
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 217739$50, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para 1965:
CAPÍTULO I — Despesas com o material
Artigo 5.º, n.º 1), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário» ... 127739$50
Diversos encargos
Artigo 26.º «Despesas de vacinação contra a febre-amarela e outras moléstias» ... 90000$00
... 217739$50
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO II — Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 127739$50
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 90000$00
... 217739$50
Ministério do Ultramar, 19 de Janeiro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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