LegalizePortaria n.º 21837 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo para 1965 do Conselho…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo para 1965 do Conselho Ultramarino
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 10000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para 1965:
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o material:
Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Prédios urbanos» ... 800$00
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 9000$00
Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 200$00
... 10000$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo I, artigo 2.º «Representação das províncias ultramarinas no Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Gratificações aos 11 vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 26 de Janeiro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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