LegalizePortaria n.º 21850 — Extingue, com o encerramento das contas do ano económico de 1965, o conselho administrativo do Corpo de Marinheiros da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue, com o encerramento das contas do ano económico de 1965, o conselho administrativo do Corpo de Marinheiros da Armada, e cria, com o início do ano económico de 1966, o conselho administrativo do grupo n.º 2 de escolas da Armada
Considerando que o Corpo de Marinheiros da Armada foi extinto pelo artigo único do Decreto n.º 46807, de 30 de Dezembro de 1965;
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º É extinto, com o encerramento das contas do ano económico de 1965, o conselho administrativo do Corpo de Marinheiros da Armada e criado, com o início do ano económico de 1966, o conselho administrativo do grupo n.º 2 de escolas da Armada.
2.º Enquanto a 2.ª Repartição da Direcção do Serviço do Pessoal e o Centro de Alistamento e de Adidos funcionarem nas instalações do grupo n.º 2 de escolas da Armada, os assuntos de natureza administrativa desses organismos correrão pelo conselho administrativo criado por este diploma.
3.º As funções, competência e composição do conselho administrativo do grupo n.º 2 de escolas da Armada são as fixadas no Regulamento de Administração da Fazenda Naval.
4.º As dotações estabelecidas no Orçamento Geral do Estado para 1966 ao extinto Corpo de Marinheiros da Armada passam a ser atribuídas ao grupo n.º 2 de escolas da Armada.
Ministério da Marinha, 2 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).