LegalizePortaria n.º 21928 — Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé…
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Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que sejam desafectadas do domínio público do Estado, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, duas parcelas de terreno situadas no lugar do Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro, assim discriminadas:
1) Com a área de 850 m2, confrontando do norte com a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, do nascente e sul com a firma Sociedade Portuguesa Cavan, S. A. R. L., e do poente com a firma Tecil - Fábrica de Tecidos e Sacaria, Lda.;
2) Com a área de 850 m2, confrontando do norte com a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, do nascente com a firma Sociedade Portuguesa Cavan, S. A. R. L., do sul com caminho municipal e do poente com a firma Tecil - Fábrica de Tecidos e Sacaria, Lda.
Estas parcelas de terreno destinam-se a venda para fins industriais.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 26 de Março de 1966. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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