LegalizePortaria n.º 22112 — Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054 e 12571
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 12.º do Decreto n.º 37050, de 8 de Setembro de 1948, que sejam retirados da circulação os selos de porteado mandados emitir, reimprimir e pôr em circulação na província de Macau pelas Portarias n.os 12054, de 1 de Outubro de 1947, e 12571, de 30 de Setembro de 1948.
Ministério do Ultramar, 12 de Julho de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.
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