LegalizePortaria n.º 22484 — Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que continuem incluídos nas lotações dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique os efectivos das companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente aos mesmos Comandos e acresce as lotações dos Comandos Naval de Angola e da Defesa Marítima da Guiné, respectivamente, de uma terceira companhia de fuzileiros e de uma companhia de fuzileiros e de uma secção de mergulhadores-sapadores - Revoga a Portaria n.º 21852
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, o seguinte:
1.º Que na lotação do Comando Naval de Angola continuem incluídos os efectivos das duas companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente no mesmo Comando em 1 de Janeiro de 1965.
2.º Que na lotação do Comando Naval de Moçambique continuem incluídos os efectivos das duas companhias de fuzileiros atribuídas com carácter permanente ao mesmo Comando, respectivamente em 1 de Janeiro de 1965 e em 1 de Janeiro de 1966.
3.º Que a lotação do Comando Naval de Angola seja acrescida, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com os efectivos de uma terceira companhia de fuzileiros atribuída com carácter permanente ao mesmo Comando.
4.º Que a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné seja acrescida, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com os efectivos de:
1 companhia de fuzileiros;
1 secção de mergulhadores-sapadores;
atribuídas com carácter permanente ao mesmo Comando.
5.º Revogar a Portaria n.º 21852, de 4 de Fevereiro de 1966.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 25 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola, da Guiné e de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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